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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21382
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | VALLE, Luciano do | - |
dc.contributor.author | GONTIJO, Luiz Sergio | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-28T18:11:37Z | - |
dc.date.available | 2023-12-28T18:11:37Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21382 | - |
dc.description.abstract | A evolução da responsabilidade civil é um processo que vai da responsabilidade coletiva, objetiva e penal dos primórdios até uma responsabilidade individual, subjetiva e civil dos tempos modernos, com a tendência contemporânea para a socialização do dever de indenizar através do sistema de seguros. A responsabilidade contratual resulta de ilícito contratual — não cumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigação pré-existente — e a extracontratual, aquiliana ou delital, resulta de ilícito extracontratual — violação de deveres gerais de abstenção pertinente aos direitos absolutos. Em rigor, não se pode afirmar serem espécies diversas de responsabilidade, as entendidas pelas teorias subjetiva e objetiva, mas sim maneiras diferentes de encarar a obrigação de reparar o dano. Importante ressaltar que quando o Estado adota, em certas situações, a teoria objetiva, ele está abrangendo também casos de culpa presumida. Os elementos da responsabilidade civil são o dano e a conduta. Dano é o elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil. É óbvio que não há responsabilidade civil onde não existe prejuízo. O prejuízo causado deve ser produzido pela conduta humana. Existem também a responsabilidade do Estado por ato comissivo; por ato omissivo e por atos jurisdicionais. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Contratual | pt_BR |
dc.subject | Extracontratual | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Dano | pt_BR |
dc.subject | Conduta | pt_BR |
dc.subject | Teorias | pt_BR |
dc.subject | Subjetiva | pt_BR |
dc.subject | Objetiva | pt_BR |
dc.subject | Comissivo | pt_BR |
dc.subject | Omissivo | pt_BR |
dc.subject | Jurisdicionais | pt_BR |
dc.title | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | pt_BR |
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