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dc.contributor.advisorVALLE, Luciano do-
dc.contributor.authorGONTIJO, Luiz Sergio-
dc.date.accessioned2023-12-28T18:11:37Z-
dc.date.available2023-12-28T18:11:37Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21382-
dc.description.abstractA evolução da responsabilidade civil é um processo que vai da responsabilidade coletiva, objetiva e penal dos primórdios até uma responsabilidade individual, subjetiva e civil dos tempos modernos, com a tendência contemporânea para a socialização do dever de indenizar através do sistema de seguros. A responsabilidade contratual resulta de ilícito contratual — não cumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigação pré-existente — e a extracontratual, aquiliana ou delital, resulta de ilícito extracontratual — violação de deveres gerais de abstenção pertinente aos direitos absolutos. Em rigor, não se pode afirmar serem espécies diversas de responsabilidade, as entendidas pelas teorias subjetiva e objetiva, mas sim maneiras diferentes de encarar a obrigação de reparar o dano. Importante ressaltar que quando o Estado adota, em certas situações, a teoria objetiva, ele está abrangendo também casos de culpa presumida. Os elementos da responsabilidade civil são o dano e a conduta. Dano é o elemento ou requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil. É óbvio que não há responsabilidade civil onde não existe prejuízo. O prejuízo causado deve ser produzido pela conduta humana. Existem também a responsabilidade do Estado por ato comissivo; por ato omissivo e por atos jurisdicionais.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectContratualpt_BR
dc.subjectExtracontratualpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectCondutapt_BR
dc.subjectTeoriaspt_BR
dc.subjectSubjetivapt_BR
dc.subjectObjetivapt_BR
dc.subjectComissivopt_BR
dc.subjectOmissivopt_BR
dc.subjectJurisdicionaispt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
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