DA (I) RELEVÂNCIA DOGMÁTICA NORMATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL: AÇÃO POLICIAL E A LEGÍTIMA DEFESA

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Reis, GABRIEL	-
dc.contributor.author	TEIXEIRA, RAFAEL	-
dc.date.accessioned	2023-10-02T01:13:54Z	-
dc.date.available	2023-10-02T01:13:54Z	-
dc.date.issued	2022-12-10	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21109	-
dc.description.abstract	O presente artigo trata do instituto da legítima defesa na atuação policial, com foco no ordenamento jurídico brasileiro que estabelece da referida excludente de ilicitude para qualquer pessoa que atua dentro de seus critérios jurídicos objetivos. Realizando uma análise doutrinária sobre a teoria do crime. Existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos para a configuração da legítima defesa e consequentemente assegurar a proteção nos termos da lei. Nessa linha abordamos a atuação e a legítima defesa estabelecida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do código penal, procurando delimitar até onde seria legítima sua aplicação. Foi estabelecida também a diferença entre legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.	pt_BR
dc.subject	Legitima	pt_BR
dc.subject	Defesa	pt_BR
dc.subject	Policia	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade	pt_BR
dc.title	DA (I) RELEVÂNCIA DOGMÁTICA NORMATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL: AÇÃO POLICIAL E A LEGÍTIMA DEFESA	pt_BR
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