ANIMAIS DOMÉSTICOS COM DIREITOS ENQUANTO BENS

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Naves, Gabriela	-
dc.contributor.author	Lima, Igor	-
dc.date.accessioned	2023-10-01T20:34:33Z	-
dc.date.available	2023-10-01T20:34:33Z	-
dc.date.issued	2022-12-10	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21092	-
dc.description.abstract	O objetivo da pesquisa é expor e manifestar os direitos enquanto bens dos Animais Domésticos, fazer jus ao caminhar das leis e tratados, e o reconhecimento senciente dos animais, e delimitar seus aspectos jurídicos. Ressaltar o direito e respeito a sua dignidade, conforme os projetos de Leis vêm demonstrando. Discorrer sobre o Estatuo dos Animais com os projetos já aprovados e os que estão tramitando na justiça. Considerando essa ampla discussão a respeito da respectiva responsabilidade do Estado sobre a ótica dos direitos reais já adquiridos. E também buscando discorrer sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal da teoria para a prática	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	Animais	pt_BR
dc.subject	Domésticos	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.title	ANIMAIS DOMÉSTICOS COM DIREITOS ENQUANTO BENS	pt_BR
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