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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20863
Title: | BENS VIRTUAIS NO OBJETO DO INVENTARIO |
Authors: | Rodrigues De Souza Brito, Camila RODRIGUES CRUZ, AMANDA VICTÓRIA |
Keywords: | Inventário, Bens digitais, Herança digital |
Issue Date: | 6-Jul-2023 |
Abstract: | O objetivo principal deste trabalho é investigar a questão da herança digital no Brasil, abordando especificamente o que acontece quando o titular de bens digitais falece e não há manifestação prévia sobre a inclusão desses ativos no inventário. É importante ressaltar que atualmente não há uma legislação brasileira específica que regulamente a herança digital. A pesquisa baseia-se em doutrinas, legislações e artigos científicos, adotando uma abordagem descritiva. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, pois se formula um problema de pesquisa e uma hipótese para a análise. Explana-se também a falta de uma legislação específica no Brasil, devido à recenticidade do tema, o que gera insegurança jurídica. No entanto, ao longo do trabalho, os capítulos abrangem questões essenciais e fundamentais, proporcionando um melhor entendimento da herança digital no país. A escolha do tema é justificada por sua atualidade, pelas divergências doutrinárias existentes e pelos projetos de lei em discussão. Além disso, é relevante para o Direito e para a sociedade atual, uma vez que as pessoas estão acumulando cada vez mais bens no ambiente virtual nos últimos anos. |
URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20863 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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