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dc.contributor.advisorREZENDE, Fabiana Savini Bernardes Pires de Almeida-
dc.contributor.authorSILVA, Nayane Dias Ferreira e-
dc.date.accessioned2023-06-07T17:39:26Z-
dc.date.available2023-06-07T17:39:26Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20440-
dc.description.abstractO presente trabalho trata-se de uma análise a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens no casamento do idoso se deu por três razões. Em primeiro lugar, pela necessidade de se encontrar as suas verdadeiras causas, para a partir daí possibilitar seu efetivo estudo. Em segundo lugar, para pesquisar se o aparato-jurídico destinado à tal matéria é instrumento capaz e suficiente para alcançar-se sua erradicação. Por fim, as finalidades para que foram criados. Para tanto, foram utilizadas consultas em doutrinas, artigos, revistas, acervo legislativo e sites da internet que tratam do tema. Extraiu-se de todo conteúdo dados importantes que mostram todo o processo histórico da discriminação do idoso que se mostra de forma protetora sobre o seu patrimônio adquirido com o decorrer de sua vida, e como se encontra na atualidade tal dispositivo. De todo o estudo realizado, sobeja o entendimento de que a prática deste dispositivo protetor dado pelo Código Civil fere um dos principais princípios constitucionais, o da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade do Regime da Separaçãopt_BR
dc.subjectAparato Jurídicopt_BR
dc.subjectCódigo Civil e Precipícios Constitucionais.pt_BR
dc.titleINCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DO IDOSO ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVILpt_BR
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