Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20287
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorGERALDINO, Fernando Hebert de Oliveira-
dc.contributor.authorSAINÇA, Pedro Henrique de Jesus-
dc.date.accessioned2023-04-15T11:24:06Z-
dc.date.available2023-04-15T11:24:06Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20287-
dc.description.abstractEste estudo busca analisar a aplicação da Lei Penal aos crimes ambientais, especificamente os que ocorreram na Comarca de Rubiataba/GO. Faz-se necessário estudar a eficácia ou ineficácia das penas aplicadas aos crimes ambientais nesta urbe, utilizando como base os anos de 2017 a 2021. O desenvolvimento ocorreu com pesquisa de campo na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba/GO, onde foram analisados documentalmente processos penais que envolvem o meio ambiente pelo período de cinco anos. Todos os processos, desde a fase de inquérito policial até os julgados entre os anos de 2017 a 2021, foram coletados e descritos neste estudo. Além desta pesquisa, recorreu-se à pesquisa bibliográfica. Destarte que, após o estudo, verificou-se que vários acordos foram pactuados entre Ministério Público e a parte acusada, consoante autoriza a lei ambiental, sendo posteriormente em algumas situações, os casos sendo arquivados definitivamente, todavia, ocorre também a revogação dos benefícios concedidos pelo não cumprimento das suas condições.pt_BR
dc.subjectLei ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectPenalidadespt_BR
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.titleA (IN)EFICÁCIA DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES AMBIENTAIS NA COMARCA DE RUBIATABA/GO NO PERÍODO DE 2017 A 2021pt_BR
Appears in Collections:TCC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2022 - TCC - PEDRO HENRIQUE DE JESUS SAINÇA.pdf329.71 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.