A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE  DIRIGIR PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO MOTORISTA  PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMÍCIDIO CULPOSO

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dc.contributor.advisor	DUTRA, Pedro Henrique	-
dc.contributor.author	LACERDA, Murillo Henrique Francisco	-
dc.date.accessioned	2023-04-13T19:48:24Z	-
dc.date.available	2023-04-13T19:48:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20276	-
dc.description.abstract	O objetivo desta monografia é analisar a prática da penalidade penal dos crimes de trânsito, em especifico a constitucionalidade da pena de suspensão do direito de dirigir imposta aos motoristas profissionais. Referente a metodologia o estudo pautou-se do método hipotético dedutivo. O Recurso Extraordinário 607107/MG tornou-se o Tema 486 do STF devido a sua repercussão, onde estabeleceu que é constitucional a aplicação de suspensão aos motoristas profissionais que cometeram crime de homicídio no trânsito.	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Motoristas Profissionais	pt_BR
dc.subject	Suspensão CNH	pt_BR
dc.subject	Trânsito	pt_BR
dc.title	A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMÍCIDIO CULPOSO	pt_BR
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