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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20159
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | MARIANO, Leidiane de Morais e Silva | - |
dc.contributor.author | BARBOSA, Daniel Reis Alves dos santos | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-22T22:06:29Z | - |
dc.date.available | 2023-03-22T22:06:29Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20159 | - |
dc.description.abstract | O objetivo da monografia em epigrafe é avaliar a possibilidade da fracionalidade das férias e a compatibilidade ou incompatibilidade do ato com a finalidade e a natureza jurídica destas. Emerge-se que as férias se destinam ao restabelecimento da saúde tanto física quanto mental do trabalhador contribuindo para sua qualidade de vida e para o bom desempenho do trabalhador que executou suas atividades por um longo período. Com isso o intento da pesquisa foi verificar se a possibilidade da fracionalidade das férias, disposta na Lei nº 13.467/2017, contraria ou não a função essencial de sua natureza jurídica. Para alcançar o resultado pretendido foi realizado um estudo com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo sustentando a pesquisa na legislação e em artigos, doutrinas, revistas, e demais fontes de pesquisa disponíveis em meio eletrônico, principalmente aqueles que tratam do tema após a Reforma Trabalhista ocorrida no ano de 2017. Finalizado o estudo verificará que a Reforma Trabalhista alterou a forma como as férias podem ser usufruídas permitindo que esta seja fracionada em até três períodos, sendo que um deverá ter no mínimo quatorze dias e os outros dois no mínimo cinco dias. Aliado a outros estudos específicos entenderá que as férias se destinam a recomposição da saúde física e mental do trabalhador e seu fracionamento prejudica evidentemente sua real função. | pt_BR |
dc.subject | Férias | pt_BR |
dc.subject | Fracionalidade | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Trabalhador | pt_BR |
dc.title | FRACIONALIDADE DAS FÉRIAS E A (IN) COMPATIBILIDADE DO ATO COM A SUA NATUREZA JURÍDICA | pt_BR |
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2022 - TCC - DANIEL REIS ALVES DOS SANTOS BARBOSA.pdf | 775.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
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