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dc.contributor.advisorHILÁRIO, Gloriete Marques Alves-
dc.contributor.authorGOMES, Josane Cipriano-
dc.date.accessioned2022-12-06T17:51:05Z-
dc.date.available2022-12-06T17:51:05Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19879-
dc.description.abstractO artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal Brasileira, imuniza os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão da cobrança de todo e qualquer tipo de imposto. Tendo em vista que, o objetivo deste trabalho é defender a extensão da imunidade tributária dos livros eletrônicos que é a forma mais recente e prática do livro. No primeiro capítulo, buscam-se preliminarmente alguns conceitos básicos do livro impresso, livro eletrônico, imunidade, chegando ao conceito de tributos e sua classificação. No capítulo posterior, aborda-se a limitação ao poder de tributar e alguns princípios essenciais. Nos dois últimos capítulos, tudo está relacionado à imunidade tributária, trazendo neste mesmo tópico a imunidade como um direito fundamental e a imunidade tributária do livro, tendo em vista que, no mesmo, há alguns argumentos acerca da imunidade tributária, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais e do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.subjectCapítulospt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectLivro eletrônicopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICOpt_BR
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