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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19104
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Steckelberg, Thiago Brito | - |
dc.contributor.advisor | Teixeira, Maísa França | - |
dc.contributor.advisor | Oliveira, Matildes José | - |
dc.contributor.author | FERREIRA, MARIA JÚLIA ESMERALDO | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-07T02:42:36Z | - |
dc.date.available | 2022-07-07T02:42:36Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/19104 | - |
dc.description.abstract | O artigo analisa o avanço tecnológico com o decorrer dos anos em consonância com o direito à privacidade da pessoa física. Busca responder os seguintes questionamentos: O que diz a Legislação Brasileira sobre o direito à privacidade? A correlação existente entre o direito à privacidade e a proteção dos dados do indivíduo? Qual o direito que a pessoa física possui dentro da Lei de Proteção de Dados? Objetiva-se analisar a efetividade da Lei, salientando o Tratamento dos dados sensíveis e não sensíveis das pessoas físicas, abordando sobre os dados da criança e adolescente no período da Pandemia SARC-CoV-2. O presente artigo é uma pesquisa descritiva adotando a metodologia da pesquisa bibliográfica, documental com linha descritiva, objetivos exploratórios. No primeiro tópico, realizou-se um apanhado histórico que permite o leitor compreender o surgimento da nomenclatura “Direito à Privacidade” e suas adequações ocorridas no decurso da evolução tecnológicas. No segundo tópico buscou-se correlacionar o Direito a Privacidade definido como direito fundamental em relação a proteção de dados dentro da esfera tecnológica da informação. E por último, no terceiro tópico foi feita uma abordagem penetrante na Lei Geral de Proteção de Dados tratando sobre o tratamento dos dados, bem como os direitos dos indivíduos; os responsáveis por esse tratamento e suas responsabilidades; o Tratamento dos Dados das Crianças e Adolescente e um subtópico sobre os avanços frente a LGPD. Como resultado, a pesquisa trouxe os direitos dos indivíduos dentro do meio tecnológico bem com os deveres inerentes aos responsáveis pelos os dados do indivíduo. | pt_BR |
dc.subject | Direitos; LGPD; Dados; Evolução; Proteção | pt_BR |
dc.title | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018: LGPD E O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA INFORMACIONAL | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso - TCC's |
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