REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Abstract

No ano de 2009 foi formada uma Comissão Especial para reformular o Código Florestal de 1965. Depois dos vários procedimentos legislativos, o novo código foi aprovado no dia 25 de maio de 2012 através da Lei 12.651 trazendo consigo algumas alterações e ferramentas como o Cadastro Ambiental Rural. Sabendo disso, esse trabalho teve como objetivo realizar um levantamento estatístico descritivo das propriedades rurais a respeito da realização do registro no cadastro ambiental rural dentro das datas limites impostas pela legislação no município de Anápolis, Goiás. Para a elaboração do presente trabalho foi realizada uma revisão bibliográfica sobre as evoluções e mudanças ocorridas no Código Florestal Brasileiro. Utilizou-se ferramentas de pesquisas na Internet, onde pôde-se localizar textos científicos, dissertações e teses que estão disponíveis em diversos portais e bibliotecas digitais possibilitando o acesso aos textos completos de artigos de periódicos científicos. Além dos sites de buscas, foram utilizadas as principais bases de dados na área de ciências agrárias que possuem acesso livre. Outra fonte de pesquisa utilizada foi o site da Presidência da República - Planalto, onde estão disponíveis todas as legislações necessárias para o estudo. Posteriormente, foram realizadas coletas de dados referentes aos números de imóveis de Anápolis e de outros municípios do Estado de Goiás cadastrados no sistema de acordo com os prazos estabelecidos legalmente na plataforma eletrônica do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar. Também foram utilizadas informações do último Censo Agropecuário realizado pelo IBGE, referente ao ano de 2017. A pesquisa foi realizada através de estatística descritiva baseada em uma apresentação numérica e tabular com o propósito de resumir as informações contidas num conjunto de dados observados. Apesar dos vários adiamentos dos prazos de inscrição e dos obstáculos encontrados durante a realização do CAR como: informações insuficientes e sem clareza, o número de imóveis rurais do município de Anápolis cadastrados no sistema foi sempre aumentando ao longo do tempo, chegando praticamente a totalidade quando comparado ao número de inscrições de outras cidades do estado de Goiás. Segundo o Censo Agropecuário de 2017 constam 1.511 propriedades rurais em Anápolis e o SiCAR contabiliza 1.432 imóveis inscritos. Assim, não sendo necessário um novo adiamento do prazo limite de cadastramento.