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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Lucivânia Chaves Dias de-
dc.contributor.authorXAVIER, Samara Kahtielly Marins-
dc.date.accessioned2022-04-20T18:39:15Z-
dc.date.available2022-04-20T18:39:15Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18688-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a incidência da eutanásia e suas modalidades, diante do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana como fundamento do direito que a pessoa tem a uma morte digna, bem como sua aplicabilidade e legalização no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho teve como objetivo estudar a eutanásia no Direito Comparado, desde sua origem, abordando suas modalidades, tais como a distanásia, ortotanásia e a mistanásia. A metodologia utilizada foi uma revisão integrativa da literatura, onde foram usados artigos publicados em periódicos, teses e dissertações acadêmicas, assim como livros da área do biodireito e bioética. Por meio das informações obtidas, pode-se dizer que a eutanásia é um tema que, por sua natureza, tem implicações no cotidiano das pessoas que exigem que a sociedade participe ativamente, e com cada vez mais força, dessa discussão que envolve as esferas ética, jurídica e religiosa. A autonomia da vontade é um direito do ser humano de decidir o que em sua opinião vale ou não vale. A preservação da dignidade é, por sua vez, um postulado de independência e um direito humano. Tanto no Brasil como em outros países, é obrigação do Estado providenciar o que for necessário para que uma decisão seja regulada com elevados padrões éticos, transparentes e profissionais. É importante, também, gerar políticas públicas voltadas para os cuidados paliativos aos pacientes em fase terminal e criar melhores condições para que iniciativas dessa magnitude sejam debatidas com total abertura em um ambiente mais propíciopt_BR
dc.subjectDireito Constitucional;pt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais;pt_BR
dc.subjectDireito à Vida;pt_BR
dc.subjectEutanásia.pt_BR
dc.titleEUTANÁSIA: DIREITO FUNDAMENTAL À MORTE DIGNA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA?pt_BR
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