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Title: PENSÃO ALIMENTICIA: características, inadimplência e efeitos legais.
Authors: Jesus Rodrigues, Rivaldo
DE SOUZA MELO, LUANA
Keywords: Pensão Alimentícia. Inadimplência. Prisão Civil.
Issue Date: 17-Jun-2021
Abstract: O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre os alimentos nas relações familiares. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Concluindo com analise da prisão civil decorrente de débito alimentar, no caso em que corre por dividas oriunda de obrigação alimentícia.
URI: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18252
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