A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGA.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	RODRIGUES, Edilson	-
dc.contributor.author	MORAIS, Bruno Dourado de	-
dc.date.accessioned	2021-07-02T00:27:08Z	-
dc.date.available	2021-07-02T00:27:08Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/18178	-
dc.description.abstract	A presente obra tem por objeto de estudo os critérios de distinção entre usuário e traficante de drogas existentes na atual legislação de drogas, utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica para a realização de uma análise histórica das principais legislações atinentes à temática existentes no Brasil. Em um segundo momento, foi realizada uma análise doutrinária e individualizada dos artigos 28 e 33, da Lei n. 11.343/06, que tipificam as condutas referentes ao usuário e ao traficante de drogas. Por fim, foi apresentado os critérios ofertados pela atual legislação de drogas para distinção de usuários e traficantes de drogas, finalizando com a análise dos votos referentes ao Recurso Extraordinário 635.659, que discute no Supremo Tribunal Federal a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.	pt_BR
dc.subject	Lei de drogas.	pt_BR
dc.subject	Traficante.	pt_BR
dc.subject	Usuário.	pt_BR
dc.title	A DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGA.	pt_BR
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