A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO PODER JUDICIÁRIO E O ALOJAMENTO DOS MENORES EM ABRIGO MUNICIPAL.

Abstract

Este trabalho verificará como o Estado se comporta na proteção das crianças e adolescentes de acordo com o proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente quando se dá a perda do poder familiar por determinação do Poder Judiciário. Será realizada uma análise do conceito do poder familiar; os direitos e responsabilidades dos pais para com os filhos; as hipóteses de extinção, suspensão do Poder Familiar; dando enfoque às causas de perda ou destituição deste poder, previstas no Código Civil Brasileiro de 2002 e na Lei n˚ 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Serão abordados os critérios analisados pelo Judiciário ao aplicar tal medida, e até qual ponto esta medida de destituição do Poder Familiar estaria de acordo com os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral. O interesse pelo tema surgiu, quando a autora verificou a alta incidência de casos de destituição, demonstrando a vulnerabilidade de milhares de crianças e adolescentes que necessitam de uma proteção maior, quando os principais responsáveis por elas não cumprem com suas obrigações. Com a destituição do poder familiar, surge a figura do Estado, e sua responsabilidade frente aos menores, que será explorada nesse estudo. Para atingir este objetivo serão analisadas as hipóteses de perda do poder familiar pela legislação brasileira, estudo de casos concretos a respeito do tema, para obter maior entendimento sobre o assunto. Para tanto, será necessária a leitura de diversos livros para se chegar ao objetivo destinado, usando como forma de pesquisa a metodologia bibliográfica, como análise temática e interpretativa.