DO ATUAL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS ACERCA DO DIREITO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA TRANSEXUAL E O SEU REFLEXO NAS PROVAS DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSOS PÚBLICOS

Abstract

O direito vive em constante evolução, na procura de se adequar as demandas da sociedade, contudo, a evolução daquela corre em passos lentos considerando os avanços desta última, como é o caso da ausência de adaptações da legislação para as pessoas que possuem sexo psicossexual diverso do sexo biológico, levantando se nesse trabalho os reflexos que afetarão o teste de aptidão física na presente situação. Considerando o proposito da pesquisa, tem-se como objetivo geral entender como será executado o teste de aptidão física por transexuais que tiverem o registro civil alterado; ao passo que os específicos são: abordar o atual entendimento dos Tribunais acerca dos direitos dos transexuais, quanto ao benefício de alteração de nome e sexo no registro civil de forma extrajudicial; trabalhar a (in) constitucionalidade da exigência de teste de aptidão física (TAF); verificar se a aplicação do TAF nos casos de transexuais levará em consideração sua identidade de gênero ou identidade biológica. O método utilizado será o dedutivo, por meio do qual analisado duas premissas validas, quais sejam, prevalência da identidade de gênero no momento da realização do exame ou prevalência da identidade biológica, chegar-se-á a uma conclusão em particular, a de que o TAF, será realizado de acordo com a identidade de gênero, seguindo posicionamentos do STF e STJ, bem como atendendo assim, aos princípios inerentes ao direito de personalidade e vedação ao preconceito.