RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO ÀS MARGENS DO RIO URU NO MUNICÍPIO DE HEITORAÍ/GO.

Abstract

A presente pesquisa busca analisar se a criação de loteamentos e realização de construções as margens do rio Uru - Área de Preservação Permanente (APP) no município de Heitoraí/GO ferem a legislação ambiental vigente. Este estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade por dano ambiental no loteamento Vale do Sol no município de Heitoraí, compreender a real situação do loteamento. A pesquisa lança mão do método dedutivo com a utilização da técnica de revisão bibliográfica e pesquisa de campo. É cediço o entendimento de que é dever do município fiscalizar os loteamentos, assim como dita a Constituição e as Leis infraconstitucionais, que impõe o dever de desenvolvimento de políticas de infraestrutura com a intenção de garantir a proteção do meio ambiente para as gerações futuras. Como resultados da pesquisa pode se perceber que o loteamento foi realizado de forma inadequada, em desacordo com a legislação vigente, tendo sido realizado em Área de preservação Ambiental possivelmente cabendo a responsabilização ao poder público municipal que se omitiu quanto a sua obrigação de fiscalização e regulação.