O DIREITO À PATERNIDADE E FILIAÇÃO: A tutela jurisdicional sob a família e a inserção do programa Pai Presente na Comarca  de Carmo do Rio Verde/GO em 2016 e 2017.

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dc.contributor.advisor	COELHO, Marcus Vinícius Silva	-
dc.contributor.author	BARCELOS, Rennata Cordeiro	-
dc.date.accessioned	2021-06-11T17:39:29Z	-
dc.date.available	2021-06-11T17:39:29Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17723	-
dc.description.abstract	O objetivo desta monografia é a relação entre o direito de filiação e a tutela jurisdicional à família, analisando a autonomia da genitora para disponibilidade ou indisponibilidade do direito do menor, na aplicação do projeto Pai Presente na Comarca de Carmo do Rio Verde/GO nos anos de 2016 e 2017. Para o alcance deste objetivo o autor desenvolveu a pesquisa no método dedutivo e o meio de abordagem será a pesquisa quantitativa e qualitativa. Os principais resultados obtidos foram que o direito à paternidade é um direito indisponível e que o Projeto Pai Presente foi eficaz, pois o mesmo realizou registros de paternidade voluntários e também através da comprovação do exame de DNA.	pt_BR
dc.subject	Direito de família.	pt_BR
dc.subject	Projeto Pai Presente.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.title	O DIREITO À PATERNIDADE E FILIAÇÃO: A tutela jurisdicional sob a família e a inserção do programa Pai Presente na Comarca de Carmo do Rio Verde/GO em 2016 e 2017.	pt_BR
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