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dc.contributor.advisorRIBEIRO, José Carlos Cardoso-
dc.contributor.authorMACHADO, Bruno Miranda-
dc.date.accessioned2021-06-10T17:06:50Z-
dc.date.available2021-06-10T17:06:50Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17677-
dc.description.abstractO objetivo desta monografia foi o de analisar o princípio da presunção de inocência, sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro e sua influência no instituto da prisão definitiva após o duplo grau de jurisdição; além de apresentar uma abordagem histórica acerca do princípio da presunção d inocência, seu conceito e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a mudança do entendimento jurisprudencial do STF a respeito da presunção da inocência. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu como procedimentos metodológicos o método dedutivo, ou seja, a interpretação e análise de posições jurídicas gerais que sustentassem ou negassem a possibilidade da execução da pena em segunda instância. Completam esses procedimentos, a pesquisa bibliográfica qualitativa, ou seja, a revisão doutrinária em obras jurídicas, tais quais livros, revistas científicas e banco de dados da Internet como o Google Acadêmico revelando o que a bibliografia disponível credita sobre o tema em discussão. Desta forma, os resultados da investigação mostraram que apesar do dispositivo constitucional garantir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a argumentação do STF é a de que a legitimidade da execução provisória após a decisão de segundo grau e antes do trânsito em jugado vis garantir a efetividade do Direito Penal e dos bens jurídicos por ele tutelados.pt_BR
dc.subjectSTF.pt_BR
dc.subjectPresunção de inocência.pt_BR
dc.subjectTrânsito em julgado.pt_BR
dc.titlePRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE VERSUS A PRISÃO DEFINITIVA APÓS O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOpt_BR
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