VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA COMARCA DE CRIXÁS - ESTADO DE GOIÁS.

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar as medidas protetivas de urgência usadas pela legislação brasileira após a Lei nº 11.340 de 2006, destinadas a proteção das vítimas de seus agressores, tendo como plano em específico na Comarca de Crixás. Para atingimento deste objetivo, o autor desenvolveu o estudo diante dessa análise de forma empírica, acompanhando a imposição dessas medidas pelas informações locais e expondo relacionado procedimentos metodológicos o uso da revisão bibliográfica e dos artigos da Lei 11.340 de 2006. A composição da monografia se fará em três capítulos, com objetivos pré-estabelecidos e voltados para resolução da problemática. É corolário que em posse dessas áreas tanto meio, quanto fim, jamais se desenvolve um trabalho de tamanha complexidade se não sustentarmos nos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e todos aqueles que dizem respeito aos direitos e garantias individuais. O Direito das mulheres dentro do direito brasileiro foi aos pouco se equiparando ao dos homens, mediante uma luta considerável, e que pode levar a uma reflexão sobre os maus tratos e a evidência de uma realidade inglória. As mesmas, que com bastante representatividade na sociedade não recebiam um tratamento adequado, necessitando de anos para ter gradativamente seus direitos reconhecidos. A Lei Maria da Penha veio para externar uma realidade brasileira no sentido de coibir a ação dos agressores em meio as mulheres, que se tornam vítimas dentro dos ambientes domiciliares. Mostra-se entretanto pela pesquisa no Fórum da Comarca de Crixás e na Delegacia de Polícia Civil de Crixás um pequeno número de medidas protetivas impostas, devido também a um baixo número de denúncias, como posta na monografia.