APONTAMENTOS A RESPEITO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO: UM ESTUDO MOTIVADO PELA PORTARIA 1.129/17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Abstract

Este trabalho tem como objeto, o estudo e analise da constitucionalidade, em tese, da portaria 1.129/17 do MTB, substituída pela portaria 1293/2017, e objeto da ADPF 489, elencando entendimentos doutrinários a respeito do trabalho análogo a escravidão, através de análise da legislação e demais instrumentos do direito. Pretende-se identificar meios de erradicação a toda forma de exploração da mão de obra humana, que viole os princípios que regem as relações de trabalho e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Inicialmente, realiza-se um estudo da escravidão, conceituando-a, identificando as diversas formas em que se desenvolve; à abolição, e modos de erradicação por meio de políticas públicas, pesquisando suas raízes históricas até sua conversão ao trabalho análogo à escravidão. A partir desta base histórica e tão mesma atual, parte-se para a construção de um novo caminho lógico de aplicação dos princípios os quais regem as relações de trabalho, utilizando-se de ferramentas teóricas tão diversas como verificação conceitual de dignidade da pessoa humana e a constitucionalidade dos direitos fundamentais do trabalhador. Diante do sustentáculo teórico, busca-se o estudo da hierarquia das normas Constitucionais, a solução de acordo com a análise da legislação, doutrina, e jurisprudência em casos de colisão entre normas. Neste paradigma, construído o entendimento dos direitos fundamentais como essenciais à interpretação do direito, segue buscando o mais adequado entendimento da aplicabilidade do controle de constitucionalidade da portaria em testilha.