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dc.contributor.advisorLEAL, Marilda Ferreira Machado-
dc.contributor.authorXAVIER, Heloane Alves Marques-
dc.date.accessioned2021-06-01T18:13:15Z-
dc.date.available2021-06-01T18:13:15Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/17518-
dc.description.abstractO presente trabalho pretendeu examinar o estudo da legislação anterior a Lei Complementar nº 150/2015 através de breves abordagens do empregado doméstico no Brasil, definição e requisitos que configuram o empregado e empregador doméstico, elencando os direitos e garantias anteriores à referida Lei até os dias atuais. Análise da Lei Complementar nº 150/2015 e suas especificidades, abordando o atual sistema do Simples Doméstico que coloca em prática os direitos trabalhistas. O objeto do presente estudo visa, portanto, demonstrar com a pesquisa de campo no município de Rubiataba-GO a relação entre empregado e empregador, seus conhecimentos sobre os novos direitos, pontos positivos e negativos, enfatizando as dificuldades encontradas pelo empregador doméstico após a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, verificando sua aplicabilidade e eficácia na relação empregatíciapt_BR
dc.subjectEmpregado doméstico.pt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 150/2015pt_BR
dc.titleAPLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 NA RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO, DESDE A SUA PROMULGAÇÃO ATÉ JUNHO/2017, NA CIDADE DE RUBIATABA/GOpt_BR
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