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Issue Date	Title	Author(s)
2012	ACESSO À INFORMAÇÃO: UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DE INCLUSÃO DIGITAL	SOUZA, Roseane Cavalcante de; MOURA, Tiego João Rigo Cardoso
2012	DIREITOS HUMANOS CONFERIDOS AOS PRESOS NA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA	LEAL, Valtecino Eufrásio; FIDELIS, Geraldo Washington
2012	O PROCESSO DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA DO TEMA	SILVA, Samuel Balduino Pires da; SILVA, Dyana Laurinda
2012	ALTERAÇÃO DO PRENOME NO BRASIL	LEAL, Valtecino Eufrásio; SOBRINHO, Marcelo Paulino
2012	BULLYING PRATICADO NO ENSINO FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL	SOUZA, Roseane Cavalcante de; SANTOS, Glenda Dias dos
2012	DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; SILVA, Andréia de Fátima de Jesus
2012	REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HETERÓLOGA: ASPECTOS DE SEU TRATAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA	CAROLLO, Denise Helena Monteiro de Barros; BRITO, Maria Hewerlany Estefany Oliveira de
2012	EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR ATO DE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO	SILVA, Samuel Balduino Pires da; CAMPOS, Leiliane Cristina de Oliveira
2012	INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO	SILVA, Samuel Balduino Pires da; CARVALHO, Jéssica Ribeiro de
2012	O EFEITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS	CAROLLO, Denise Helena Monteiro de Barros; BARROS, Renata da Costa
2012	EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO NA RELAÇÃO DE EMPREGO NO BRASIL.	LIMA, Rogério Gonçalves; BARBOSA, Jader dos Santos
2012	PIRATARIA NO BRASIL: CRIME OU DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA	CAROLLO, Denise Helena Monteiro de Barros; OLIVEIRA, Leo Yanes Moreira de
2012	A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE CERES	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; SANTOS, Janaína Firmino dos
2012	NARCOTRÁFICO: PODER OU ESTADO PARALELO?	SOUZA, Roseane Cavalcante de; SOARES, Letuza Rita
2012	A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; SILVA, Gilvan Batista da
2012	O PARADIGMA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL	LEAL, Valtecino Eufrásio; FERREIRA, Valter Lucas
2012	TRÁFICO INTERNACIONAL DE BRASILEIROS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL	LEAL, Valtecino Eufrásio; FERREIRA, Angélica Brune
2012	LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO URBANOS	SILVA, Samuel Balduino Pires da; ARAÚJO, Larissa Dias
2012	ASPECTOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NO BRASIL	CAROLLO, Denise Helena Monteiro de Barros; OLIVEIRA, Valdete Costa
2012	A APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva; MOTA, Eloenia Soares da