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dc.contributor.advisorRodrigues, Rivaldo Jesus-
dc.contributor.authorXAVIER, LAURA REGINA DA SILVA-
dc.date.accessioned2020-09-28T14:03:19Z-
dc.date.available2020-09-28T14:03:19Z-
dc.date.issued2020-07-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/10041-
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo estudar a atuação do Ministério Público na tutela do meio ambiente, sob a égide da legislação brasileira. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro capítulo trata acerca do meio ambiente, principalmente do natural e seu conceito, numa abordagem doutrinária, abarcando os principais princípios do direito ambiental, sendo eles o da prevenção, precaução, poluidor pagador, desenvolvimento sustentável e da participação pública, e, ainda, acerca da constitucionalização do meio ambiente. O segundo capítulo aborda o dano ambiental, especificamente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, conceituando-os, tratando também da responsabilização do dano ambiental e sua reparação. Por conseguinte, o terceiro capítulo analisa a atuação do Ministério Público e sua competência na apuração do dano ambiental por meio do inquérito civil, abarcando tal procedimento de uma forma mais detalhada até a instauração de possível ação civil pública ambiental.pt_BR
dc.subjectPrincípios, Áreas Protegidas, Degradação Ambiental, Ação Civil Pública.pt_BR
dc.titleA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTEpt_BR
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