Browsing by Author SILVA, Flávia de Oliveira
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | PROJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 171/93 E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU IMEDIATISMO | SILVA, Samuel Balduino Pires da; SILVA, Flávia de Oliveira |