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Issue Date | Title | Author(s) |
2008 | ADOÇÃO INTERNACIONAL | SANTOS, Sergio Luis Oliveira dos; FERNANDES NETA, Maria Jany Macedo |
2007 | A guarda Compartilhada | SILVA, Samuel Balduino Pires da; BARRETO, Elaine Marques |
2015 | GUARDA COMPATLHADA: DIREITOS IGUAIS | KOBAYASHI, Cláudio Roberto Santos; MARTINS, Douglas Emanoel Ribeiro |
2010 | A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVA APLICADAS AO MENOR INFRATOR | LEAL, Valtecino Eufrásio; OLIVEIRA, Ubajara Morais de |
2008 | OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FACE O MENOR | SILVA, Samuel Balduino Pires da; RUIZ, Danilo Favretto |
2007 | PROJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 171/93 E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU IMEDIATISMO | SILVA, Samuel Balduino Pires da; SILVA, Flávia de Oliveira |
2021-12-10 | A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE | JAIME, MICHAEL; IMBURCO, LUCAS |