Browsing by Subject LGPD. Dados. Agentes. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-06-09 | RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTROLADOR/OPERADOR DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI 13.709/18 (LGPD) | Evangelista de Menezes Júnior., Eumar; AUGUSTO MAZON, FILIPE |