Browsing by Subject Indulto. Direito Penal. Flexibilização da pena.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021-07 | PRERROGATIVA DO EXECUTIVO NA FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA | Bonfim, Cristiane Ingrid de Souza; GONÇALVES, ELENILDO INACIO |