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Repositório Instituicional AEE
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2019
AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E EXCESSO: UMA REFLEXÃO A LUZ DO PROJETO DE LEI ANTICRIME PROPOSTA PELO MINISTRO SÉRGIO MORO.
KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos
;
SILVA, Isadora Castro
2019
ANÁLISE DO CONTEXTO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA DURANTE O PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO EM FACE DO DIREITO À VIDA, UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
KOBAYASHI, Cláudio Roberto dos Santos
;
LIMA, Caio Peres de
2020
AS DIFICULDADES PROBATÓRIAS NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVELMENOR DE CATORZE ANOS
MARTINS, Lincoln Deivid
;
SILVA, Alessandra Rodrigues da
2018
TRÁFICO DE DROGAS: RESPONSABILIDADE PENAL DO CONSUMIDOR.
DUTRA, Pedro Henrique
;
MUNIZ, Ebval Costa