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Repositório Instituicional AEE
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2017
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.403/2011 NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA NO PERÍODO DE 2011 A 2016.
LIMA, Rogério Gonçalves
;
LIMA, Rafael Lopes
2018
EFICIÊNCIA DO ECA EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA.
RODRIGUES, Edilson
;
ROLIM, Ayeska Gabriella Pacheco
2020
A (IN) APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS.
LIMA, Rogério Gonçalves
;
LIMA, Larissa de Souza