Browsing by Subject Ação Civil Pública.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2017 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. | TINOCO, Dyogo Henrique Barnabé; SILVA, Rayan Rodrigues |