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Issue Date	Title	Author(s)
2024-06-30	ALÉM DO VEREDICTO: UMA ANÁLISE DA JUSTIÇA INTUITIVA E DOS ARGUMENTOS METAJURÍDICOS NO TRIBUNAL DO JÚRI	Toschi, Mylena Seabra; Oliveira, Lauany Gonçalves; Porto, Maria Eduarda
2024-06-30	INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019	Reis, Gabriel de Castro; Freitas, Mateus; Santos, Jônathas
2024-06-30	DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS: EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS E PERSPECTIVAS PARA O BRASIL	Toschi, Mylena Seabra; Massarani, Luana Fernandes; Vieira, Marielly Vitória
2024-06-30	DA VITIMIZAÇÃO PRIMÁRIA À QUATERNÁRIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MULHER: UMA ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL	Bonfim, Cristiane Ingrid; Mendonça, Kellen Melo; Silveira, Maria Eduarda
2024-06-30	A CONTROVÉRSIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS: A Flexibilização Do Trabalho X Precarização Dos Direitos Laborais	Cavalcanti, Priscilla; RABELO, JOSÉ ANTÔNIO; QUINTANILHA, NÁTALY MIKAELLI
2024-06-30	OS SISTEMAS DE JUSTIÇA NAS SITUAÇÕES DE ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR	Toschi, Mylena Seabra; Santos, Laura Beatriz; Moura, Marli de Fátima
2024-06-30	ENTREGA VOLUNTÁRIA: PARTO ANÔNIMO E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO	Silva, Simone; Siqueira, Isabella Raila; Lacerda, Thalyta
2024-06-30	E-SAUDE E OS DESAFIOS À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA GESTÃO DE DADOS PESSOAIS DE PACIENTES NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018	Lima, Jordão Horácio; Santos, Diego Costa; Moura, Gabriel Aparecido
2024-06-30	DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS PARA OS TRANSGÊNEROS E TRANSEXUAIS	Cavalcanti, Priscilla; SOARES, BÁRBARA; SOARES DE OLIVEIRA, ERIKA
2024-06-30	HOLDING FAMILIAR: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO FAMILIAR	Lemes, Fernando; Teixeira, Gabriel; Ferreira, Ana Paula