A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA NA POLÍCIA MILITAR EM GOIÁS E A IMPORTÂNCIA DO BACHARELADO EM DIREITO

Abstract

A presente monografia, tem como objetivo relacionar a viabilidade e consequências, entre as sugestões de melhoria obtendo-se a idéia da implantação da carreira única no âmbito da polícia judiciária e militar. Essa formulação se baseia num modelo onde a carreira policial possuiria entrada única com posteriores progressões aos níveis mais altos, sem que haja, contudo, especializações em cargos distintos. Afinal, as organizações militares desde a idade antiga já adotavam esse modelo, cientes de que é o melhor gerador de resultados. A administração pública segue essa concepção e busca se organizar em níveis hierárquicos. Em nome da legalidade estrita, essa organização é estruturada a partir da criação de cargos, que são estruturados em carreiras, recebendo atribuições fixadas em lei. Sendo observadas as adaptações nas duas últimas décadas, particularmente no Brasil e especialmente no Estado de Goiás, em razão das mudanças que a sociedade brasileira tem vivido na segurança pública. Devido a isso, o tema proposto tem como objetivo a plena harmonização da sociedade, garantindo a dignidade da pessoa humana, afim de que se possa efetivamente atuar na defesa do Estado e nas instituições democráticas. Neste contexto, a atividade policial ocupa relevante papel institucional e deve ser estruturada e administrada por intermédio de corporações policias republicanas visando a importância do bacharelado em Direito para o ingresso na Carreira Única. Destarte, atualmente o sistema adotado pela Polícia Militar em Goiás é bipartido, demostrando a possibilidade de mudanças na carreira policial, com a implementação da carreira única para oficiais militares.