A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR: Uma análise acerca da decisão da ADC 49 do STF

Abstract

O presente trabalho aborda a problemática envolvendo a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências destas entre estabelecimentos do mesmo titular em Estados distintos. A pesquisa revela a divergência existente entre a doutrina e a legislação vigentes sobre o tema, ressaltando as nuances da sistemática tributária no Brasil com foco específico no ICMS. A análise dos princípios inerentes a esse imposto, em especial o princípio da não cumulatividade, demonstra que tal aspecto é motivo central nas discussões quanto a ausência da incidência do tributo nessas operações. Ademais, discorre-se sobre o aproveitamento do crédito do ICMS, confrontando as interpretações da Lei Complementar nº 87/1996 e da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa aborda a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que determina a não incidência do ICMS nas transferências em questão. Destaca, ainda, a forma como os Estados e o Poder Executivo agem para viabilizar a referida decisão. Ao longo do trabalho são apresentadas análises, discussões doutrinárias e considerações sobre a legislação vigente, jurisprudência e decisões judiciais, proporcionando uma compreensão da temática abordada. O estudo contribuiu não somente para o entendimento das complexidades jurídicas envolvidas, mas também para a importante reflexão quanto aos impactos práticos abordados na ADC 49 frente ao cenário tributário brasileiro.