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Issue Date	Title	Author(s)
2022-12-23	DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: Ordem de Vocação Hereditária	Rodrigues de Souza Brito, Camila; DE FÁTIMA BERNARDO CAMARGO, LETÍCIA
2022-12-27	JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UMA ANÁLISE DO ACESSO À MEDICAMENTOS NO BRASIL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS	Morato Stival, Mariane; OLIVEIRA PEDATELLA, LUCAS
2022-12-23	ERRO MÉDICO: Responsabilidade civil do cirurgião plástico	Jesus Rodrigues, Rivaldo; PATRÍCIA DEZZEN BORGES, MARCELLA
2022-12-14	CIBERCRIMES E A TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO	de Souza Oliveira, Karla; INÁCIO BARBO DE SIQUEIRA FILHO, LUIZ
2022-12-14	O DIREITO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA COMO BEM JURIDICO PENALMENTE TUTELADO	Rodrigues Ferreira Júnior, José; CAROLLINE DE OLIVEIRA, LUIZA
2022-12-23	O POLIAMOR E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS	Rodrigues de Souza Brito., Camila; GUSTAVO FERREIRA DE FARIA, LUIZ
2022-12-23	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EFETIVIDADE E CRÍTICAS ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO	Gouveia Lima, Adriano; MARQUES VIEIRA, LUANA
2022-12-23	CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER	Gouveia Lima, Adriano; MATOS BARBOSA, LETICIA
2022-12-21	LEI DE EXECUÇÃO PENAL: APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS SISTEMAS PRISIONAIS	de Souza Oliveira, Karla; RIBEIRO SOUSA, MARCELO
2022-12-23	DIREITOS HUMANOS E ENCARCERAMENTO FEMININO: A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS JUDICIAIS DAS MULHERES NO JULGAMENTO E NAS PRISÕES BRASILEIRAS SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO	Morato Stival, Mariane; ALICE SOUSA SANTOS, MARIA