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dc.contributor.advisorLIMA, Áquila Raimundo Pinheiro Lima-
dc.contributor.authorSOUZA, Bruno Oliveira-
dc.date.accessioned2024-03-24T02:30:36Z-
dc.date.available2024-03-24T02:30:36Z-
dc.date.issued2023-12-05-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21734-
dc.description.abstractEste trabalho consiste em demonstrar como se realiza a investigação promovida por agentes de polícia no ambiente virtual no intuito de preservar a cadeia de custódia aplicada aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em 2017 foi publicada a Lei 14.441/2017, com objetivo de regular o trabalho de investigação da polícia nas diversas formas de atuação, essa legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente em seus artigos 190-A a 190-E. Trata de pontos como duração da infiltração, espécie de infiltração, procedimento de infiltração e responsabilidade criminal do agente infiltrado. Serão abordados os procedimentos para apuração dos crimes contra a dignidade sexual. A problemática centrou-se na utilização de como preservar a infiltração policial por via da cadeia de custódia na internet. O resultado obtido foi que a Lei 13.441/2017, trouxe importantes aspectos de proteção às crianças e adolescentes, principalmente sobre a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual. A metodologia desenvolvida foi a qualitativa, com aplicação de métodos comparativo, monográfico e exploratório.pt_BR
dc.subjectAmbiente Virtualpt_BR
dc.subjectAgente infiltradopt_BR
dc.subjectInfiltração Policialpt_BR
dc.subjectCadeia de Custódiapt_BR
dc.subjectLei 14.441/2017pt_BR
dc.titleAPURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PARTIR DA MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.441/2017 E A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIApt_BR
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