DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	OLIVEIRA, Jaqueline José Silva	-
dc.contributor.author	SILVA, Andréia de Fátima de Jesus	-
dc.date.accessioned	2024-03-20T19:12:19Z	-
dc.date.available	2024-03-20T19:12:19Z	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21718	-
dc.description.abstract	O presente trabalho aborda o instituto da detração penal, que permite descontar da pena em definitivo o período cumprido no decurso do processo, discutindo sobre a possibilidade de sua aplicação nas penas restritivas de direitos e nas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, cumpridas no decurso da persecução, tendo em vista a inexistência de previsão legal expressa para tais situações.	pt_BR
dc.subject	Detração	pt_BR
dc.subject	Penas restritivas de direitos e medidas cautelares	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.title	DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011	pt_BR
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