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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21713| Title: | O EFEITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS |
| Authors: | CAROLLO, Denise Helena Monteiro de Barros BARROS, Renata da Costa |
| Keywords: | ICMS Não-cumulatividade Direito Tributário Direito Financeiro Operações de circulação de mercadorias e serviços Efeito cascata |
| Issue Date: | 2012 |
| Abstract: | O estudo da não-cumulatividade do "imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação"(ICMS) é um assunto de suma importância na efetivação de garantias constitucionais assecuratórias à defesa do contribuinte brasileiro. Saber as origens, o histórico, bem como a forma aplicada para arrecadar esse tributo são pontos fundamentais para entendimento de todos os contribuintes deste imposto. O presente estudo pretende demonstrar desde as origens da tributação até os mais atuais entendimentos jurisprudenciais acerca do ICMS. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21713 |
| Appears in Collections: | TCC |
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