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dc.contributor.advisorBITTAR, Monalisa Salgado-
dc.contributor.authorVIANA, Celso Kaleb-
dc.date.accessioned2024-03-12T18:26:02Z-
dc.date.available2024-03-12T18:26:02Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21693-
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a questão da obrigatoriedade da inscrição no cadastro de adoção. Pela pesquisa bibliográfica, apresentam-se as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 e as disposições relacionadas à proibição da adoção. Distribuição dos capítulos: no primeiro, o resgate histórico da evolução legislativa dos direitos da criança e do adolescente; o segundo trata dos conceitos doutrinários de adoção; no terceiro, a questão da obrigatoriedade da inscrição dos interessados no cadastro de adoção; o quarto trata do princípio do superior interesse da criança na lei em estudo e, por fim, as considerações finais e referências utilizadas no trabalho.pt_BR
dc.subjectAdoçãopt_BR
dc.subjectCadastropt_BR
dc.subjectObrigatoriedadept_BR
dc.subjectInteresse da Criançapt_BR
dc.titleO INSTITUTO DA ADOÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 1'2.010/09.pt_BR
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