A IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO TRABALHADOR

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	SILVA, Samuel Balduino Pires da	-
dc.contributor.author	CASTRO, Jaqueline Damasio de	-
dc.date.accessioned	2024-03-06T17:25:31Z	-
dc.date.available	2024-03-06T17:25:31Z	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21673	-
dc.description.abstract	O presente trabalho analisa o Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos do Trabalhador e imediatamente as renúncias feitas por esses empregados em acordos homologados pela própria Justiça Trabalhista. A pesquisa é feita com conceitos e pareceres doutrinários, jurisprudências e leis buscando explicar esse paradoxo existente entre tal princípio e esses acordos. Por fim, observamos que essa vedação estipulada pelo Princípio da Irrenunciabilidade não é absoluta e os acordos podem ser feitos desde que não traga prejuízo ao empregado.	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Princípio da Irrenunciabilidade	pt_BR
dc.subject	Flexibilização	pt_BR
dc.title	A IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO TRABALHADOR	pt_BR
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