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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21668| Title: | MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS IMPOSTA AO MENOR INFRATOR |
| Authors: | SILVA, Fabíola de Melo VALADÃO, Tamina de Souza |
| Keywords: | Criança Adolescente Proteção Medidas socioeducativas Menor infrator |
| Issue Date: | 2011 |
| Abstract: | Este trabalho vem delineando acerca da responsabilidade pela proteção dos direitos da criança e do adolescente perante a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90. Traz também quais são as medidas socioeducativas imposta ao menor infrator, observando assim a mais adequada para cada caso. Verifica-se a execução e a eficácia das medidas impostas ao menor que cometer o ato infracional e retrata a importância da família, da sociedade, do Estado e da escola na proteção e resguardo aos direitos da infância e juventude . |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21668 |
| Appears in Collections: | TCC |
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