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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Jaqueline José Silva-
dc.contributor.authorAMARAL, Nábio Coelho-
dc.date.accessioned2024-03-04T17:45:54Z-
dc.date.available2024-03-04T17:45:54Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21653-
dc.description.abstracto presente trabalho tem por objetivo analisar a união estável homoafetiva dando ênfase às suas consequências jurídicas no direito sucessório. Nota-se que a união estável homoafetiva após seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal passou a adotar o mesmo patamar jurídico da união estável heterossexual. Sua caracterização deve estar pautada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar, como preceitua o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro de 2002. Já o artigo 1.790 conferiu ao companheiro o direito de participar da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, estipulando algumas condições para essa participação. No entanto, há algumas ponderações que devem ser feitas sobre o referido artigo, pois ele não disciplinou os casos em que o companheiro irá concorrer com descendentes exclusivos e comuns, há uma divergência entre o caput e o inciso IV, pois o caput disciplina que "a companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável [...]". Já o inciso IV reza: "não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança". Palavras Chaves: união estável homoafetiva, bens, companheiro, sucessão, direito.pt_BR
dc.subjectUnião estável homoafetivapt_BR
dc.subjectBenspt_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleUNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU REFLEXO NO DIREITO SUCESSÓRIOpt_BR
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