OS BENEFÍCIOS DA LEI 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE CRIXÁS-GO

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	VALLE, Luciano do	-
dc.contributor.author	MACIEL, Flávia Silva Bonfim	-
dc.date.accessioned	2024-02-20T19:06:53Z	-
dc.date.available	2024-02-20T19:06:53Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21591	-
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como finalidade mostrar as alterações que a Lei 11.441 de 04 de Janeiro de 2007, introduziu no ordenamento jurídico, possibilitando a realização de inventário e partilha, separação e divórcio pela via administrativa, ou seja, desde que obedecidas as exigências legais e preenchidos os requisitos e pressupostos jurídicos, sejam objeto de lavratura de escritura pública em cartórios. A Lei traz como objetivo a intenção de desafogar o judiciário, a desburocratização e a celeridade desse novo procedimento. Foi observado também se esses benefícios foram presentes na Comarca de Crixás-Go, através de dados coletados no município.	pt_BR
dc.subject	Inventário e partilha	pt_BR
dc.subject	Separação e divórcio	pt_BR
dc.subject	Via administrativa	pt_BR
dc.subject	Celeridade	pt_BR
dc.subject	Desafogamento do judiciário	pt_BR
dc.title	OS BENEFÍCIOS DA LEI 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE CRIXÁS-GO	pt_BR
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