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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21467| Title: | A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA |
| Authors: | LEAL, Valtecino Eufrásio LIMA, Wesley Sankel da Silva |
| Keywords: | Citação por hora certa Processo penal Inconstitucionalidade Contraditório Ampla defesa |
| Issue Date: | 2009 |
| Abstract: | A presente pesquisa monográfica objetiva analisar as inconstitucionalidades da citação por hora certa no processo penal, trazida pela lei 11.719/2008 no artigo 362, verificando as ofensas aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, proporcionalidade, verdade real, igualdade processual, bem como a afronta ao tratado sobre direitos humanos — pacto de são José da costa rica — do qual o Brasil signatário. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21467 |
| Appears in Collections: | TCC |
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