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dc.contributor.advisorVALLE, Luciano do-
dc.contributor.authorPEREIRA, Nara Karla Guedes-
dc.date.accessioned2024-01-19T19:10:40Z-
dc.date.available2024-01-19T19:10:40Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21460-
dc.description.abstractEsta monografia jurídica trata do aborto realizado no caso de estupro. Verificando-se a questão da punibilidade e responsabilidade penal do crime de aborto no caso de estupro, para que não seja feita nenhuma injustiça aqueles que ainda não tem condições de lutar sozinhos pelos seus direitos e também porque, estaria o artigo 128, inciso II contrariando e contradizendo com todos os preceitos dos direitos humanos e Constituição Federal, que protegem totalmente vida humana.pt_BR
dc.subjectAborto no caso de estupropt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.titleABORTO NO CASO DE ESTUPROpt_BR
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