Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21385
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorSANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos-
dc.contributor.authorSILVA, Viviane de Kássia Nunes-
dc.date.accessioned2023-12-28T18:50:14Z-
dc.date.available2023-12-28T18:50:14Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21385-
dc.description.abstractO presente trabalho, desenvolvido sob o título União estável e seus efeitos jurídicos, tem o intuito de analisar, de forma clara e precisa, os aspectos doutrinários e jurisprudenciais dos direitos e deveres decorrentes de uma união estável. Nele se encontra um estudo sobre a evolução histórica da família, união estável e concubinato como entidades familiares, união estável no direito brasileiro e dissolução da união estável com obrigação de alimentos entre companheiros. Tal abordagem visa garantir o entendimento da parte geral do tema para ser compreendido o objeto da pesquisa. A união estável decorre dos direitos e deveres dispostos na Constituição Federal Brasileira de 1988, direitos também presentes no art.226 § 3º desta, com a proteção do Estado a união entre o homem e uma mulher passou a ser entidade devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, o dever de alimentos por expressa determinação legal, na medida em que o estabelece dentre outros, o dever de mútua assistência, em perfeita consonância com o disposto na Lei 8.971/94 e 9 278/96 inseridas no Novo Código Civil. Nesse contexto, interpretam que deverá ser aplicado decorrente da dissolução na união estável os mesmos princípios e regras, as características e efeitos resultantes da dissolução do matrimônio. Contudo, através da evolução histórica e do Novo Código Civil os alimentos pleiteiam não somente aos filhos como aos conviventes também, pois, consistem em atender as necessidades básicas e fundamentais da vida, garantindo a subsistência dos filhos e do companheiro necessitado, preservando o princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.titleUNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.pt_BR
Appears in Collections:TCC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2008 - TCC - VIVIANE DE KÁSSIA NUNES SILVA.pdf13.28 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.