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http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20728| Title: | Declaração de hipossuficiência econômica |
| Authors: | LIMA, Aquila Raimundo Pinheiro |
| Keywords: | Declaração Hipossuficiência Econômica |
| Issue Date: | 15-Aug-2023 |
| Abstract: | Nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a pessoa que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita, desde que requeira e apresente provas de sua condição. |
| URI: | http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20728 |
| Appears in Collections: | Material Didático |
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