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dc.contributor.advisorLEAL, Cláudia Pimenta-
dc.contributor.authorCALDAS, Cézar Benito-
dc.date.accessioned2023-05-23T17:31:42Z-
dc.date.available2023-05-23T17:31:42Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20381-
dc.description.abstractA presente monografia busca estudar a possibilidade de aplicação progressividade fiscal sobre o IPTU no sistema jurídico vigente. Com esse objetivo, será feita a apresentação de um estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação. Também será feito uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade tributária, que estão mais intimamente relacionados ao tema em comento. Por último, analisaremos se a alteração pretendida pela Emenda Constitucional 29/2000, qual seja de institucionalizar a aplicação da progressividade fiscal no IPTU, encontra acolhimento dentro do nosso sistema constitucional.pt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectProgressividade Fiscalpt_BR
dc.titleIPTU E SUA PROGRESSIVIDADE FISCALpt_BR
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