SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO: O DIREITO DE RECORRER VERSUS A CELERIDADE PROCESSUAL

Abstract

RESUMO: COMPARAÇÃO DAS INOVAÇÕES REALIZADAS PELA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS COM A ORDEM JURÍDICA ANTERIORMENTE VIGENTE, INVESTIGANDO E APONTANDO CONSEQÜÊNCIAS A CURTO E MÉDIO PRAZO DE SUA APLICAÇÃO SOBRE O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO ACESSO À JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POR CONSEGUINTE, ESTA ANÁLISE POSSIBILITARÁ, EM SEU FINAL, UMA CRÍTICA SOBRE TAIS APONTAMENTOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A CONSTATAÇÃO SE AS MESMAS SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR A TÃO ESPERADA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.