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dc.contributor.advisorCOELHO, Marcus Vinicius Silva-
dc.contributor.authorAGUIAR, Márcio Luiz de-
dc.date.accessioned2023-04-13T18:13:39Z-
dc.date.available2023-04-13T18:13:39Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttp://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/20267-
dc.description.abstractO presente trabalho pretende fazer uma abordagem sobre a flexibilização das penas privativas de liberdade em razão da Pandemia. Essa pesquisa parte do pressuposto das alterações normativas com o advento da Lei Federal nº. 9/2020 a qual tornou possível a flexibilização da pena privativa de liberdade em decorrência da pandemia. Tendo em vista o cenário criado pela pandemia iniciou-se as discussões em relação a precariedade do sistema penitenciário brasileiro para conseguir conter a disseminação no interior do cárcere. Do mesmo modo, o governo reconheceu que além da estrutura física para comportar todos os detentos também não existe no âmbito prisional assistência médica necessária para atender a demanda de presos contaminados pelo coronavírus. Portanto, o objetivo é demonstrar a intenção normativa supracitada e a possível flexibilização das penas privativas de liberdade em razão da pandemia. Essa monografia adotou o método de pesquisa hipotético dedutiva a qual ajudará a esclarecer a problemática desse tema. Ao final de todo trabalho chegou-se ao entendimento que nos moldes da Lei nº. 9/2020 o preso atendendo aos critérios pré-estabelecidos poderá ser posto em liberdadept_BR
dc.subjectCovidpt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectPossibilidade legalpt_BR
dc.titleDIÁLOGOS SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADEpt_BR
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